\ A VOZ PORTALEGRENSE: Comissão Nacional Justiça e Paz

segunda-feira, julho 21, 2008

Comissão Nacional Justiça e Paz

Comissão Nacional Justiça e Paz
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Observatório Permanente sobre a Produção,
Comércio e Proliferação de Armas Ligeiras
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A Quinta da Fonte em Julho de 2008
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O tiroteio na Quinta da Fonte, em Loures, entrou-nos casa dentro, na tarde da sexta feira 11 de Julho de 2008, por obra da televisão, para despertar, brutalmente, a sociedade portuguesa para a realidade da proliferação das armas e para o triste cortejo de fenómenos na sua origem ou a ela associados que, de uma vez por todas, urge encarar de frente, com coragem, para que sejam erradicados.
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A proliferação das armas
Em primeiro lugar, a proliferação das armas, legais ou ilegais.
As primeiras são um milhão e quatrocentas mil, pelas últimas contagens, oitenta por cento das quais de caça, as segundas não se sabe quantas, por definição, mas não serão menos de cinquenta a sessenta mil, número absolutamente preocupante.
A Nova Lei que disciplina o uso e porte de armas dirige-se, quer a umas, quer a outras. Publicada há pouco mais de dois anos, tem de ser cumprida em toda a sua extensão, e as forças de segurança têm que estar dotadas dos meios humanos e técnicos necessários para o cumprimento das suas novas e acrescidas responsabilidades.
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As actividades ilícitas
As actividades ilícitas associadas à utilização das armas ilegais e de muitas armas legais retiradas a seus donos – em muitos casos por incúria ou distracção – têm de ser combatidas, com toda a severidade, pelas forças de segurança e pela Lei em todos os domínios da sua aplicação.
Também não se admite que apenas se constate ser o nosso país plataforma de passagem ou de destino de tráficos ilícitos e inqualificáveis. Importa dar um claro sinal e completa informação de que tudo o que é humana e tecnicamente necessário para os combater está disponível, e que todos os esforços estão a ser feitos e a produzir resultados, em particular os que envolvem cooperação internacional, por exemplo no âmbito da União Europeia.
No caso da Quinta da Fonte espera-se que os autores do tiroteio, de um lado e doutro, sejam identificados, sem excepções, e punidos com a severidade que a Lei recomenda. É igualmente indispensável que as actividades a que se dedicam sejam devidamente escrutinadas para que se esclareça se elas, mais do que questões étnicas ou de má vizinhança, estariam por trás da tensão crescente ao longo de tantos anos e que acabou por eclodir a 11 de Julho de 2008.
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A sociedade e a insegurança
O combate à proliferação das armas não cabe, em exclusivo, às forças de segurança. Estende-se a toda a sociedade.
Armas a mais e o seu uso incontrolado conduzem a uma elevada percepção de insegurança que é tanto maior quando factores de ordem económica e social como o desemprego crescente, as grandes desigualdades na distribuição do rendimento, a precariedade do emprego, elevadas taxas de pobreza, etc., fragilizam segmentos importantes da população perante os agentes das actividades ilícitas tornando-os seus reféns ou encobridores involuntários.
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A política de alojamento
Se a tudo isto se adicionar uma política de alojamento das classes mais desfavorecidas executada com inúmeras e graves deficiências ao longo dos últimos 30 anos, isolando-as em territórios críticos à margem da malha urbana, estamos perante uma situação extremamente grave e preocupante que só poderá ser resolvida se a sociedade, no seu todo, agir responsavelmente.
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O Estado, a Sociedade Civil e as Redes Sociais
Esta tarefa importante e urgentíssima está facilitada porque, melhor ou pior, os instrumentos já existem.
Por exemplo, há uma forma de organização estabelecida que passa pelas Redes Sociais, nos municípios, e pelas Comissões Sociais, nas freguesias. Agrupam em cada malha da administração local os serviços públicos e as entidades da sociedade civil que aí operam e que, em princípio, estão aptas, em cada caso, para defrontar os problemas sociais com que se deparam, e resolvê-los. Completa ou incompletamente, têm meios técnicos e financeiros das suas dotações correntes, reforçadas por inúmeros Programas, alguns com suporte Comunitário.
Há que promover e eficiência de todas estas Redes a partir dos meios já existentes, coordenando os seus esforços de modo determinado por quem é politicamente responsável em cada caso, e assumir, ao nível do Poder Central e do Poder Local um compromisso de dar prioridade absoluta a este combate. Os conflitos entre Poder Local e Poder Central têm de ser postas de lado e os partidos, em particular os que contam autarcas entre os seus militantes e dirigentes, têm de conferir a esta acção uma prioridade nos seus programas eleitorais.
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A nova política de alojamento
Por último queremos saudar a alteração, que se desenha, e que deverá ser aprovada e posta em pratica rapidamente, na política de atribuição de alojamento aos mais desfavorecidos, acabando com a construção de bairros sociais de raiz e procurando, na malha urbana já existente, pela reabilitação, pelo aluguer, ou pela compra, locais de mais fácil inserção na sociedade. Este é um caminho mais seguro para a inclusão que tem a ver com a vontade de quem a procura assim como com a disponibilidade e saber de quem a acolhe.
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O Observatório tem vindo a levantar toda esta problemática desde a Audição que organizou a partir de Novembro de 2005 até Maio de 2006 e, no ano passado, após um percurso por três bairros críticos, sociais ou clandestinos, alertou o Governo, os restantes poderes políticos e as autarquias para os sinais claros de insegurança em muitas áreas do nosso território.
As medidas que então se impunham tardam em ser concretizadas. Não desprezemos agora, e uma vez mais, os claros sinais para o muito que tem de ser feito, pelo Estado e pela Sociedade Civil, para pôr cobro aos malefícios da proliferação incontrolada das armas em Portugal e para lutar denodadamente contra tudo o que de ilícito se esconde por trás do seu uso.
17.07.2008

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